RMS 71055 - ACORDAO

RMS 71055 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade e a jurisprudência consolidada (incluindo o RE 632.853/Tema 485), concluiu-se que, inexistindo previsão editalícia sobre gravação ou presença da OAB, competia ao candidato impugnar o edital oportunamente; a banca examinadora possui discricionariedade na formulação e correção das provas, sendo vedada a intervenção do Judiciário salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, especialmente diante dos espelhos das correções, da disponibilização das fichas de avaliação e da possibilidade de recurso administrativo que não foi conhecido por irregularidade de alcance do pedido; ademais, não restou comprovada ilegalidade na...

Parties
Autoridade Coatora: Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Vinculação Ao Edital, Competência Do Judiciário, Recursos Administrativos, Composição Da Banca Examinadora
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prova Oral Vinculação Ao Edital Competência Do Judiciário Recursos Administrativos Composição Da Banca Examinadora

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Parties

Delegado-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 obrigatoriedade de observância do edital como lei interna do certame
  3. 3 possibilidade de gravação e presença de representante da OAB na prova oral

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade e a jurisprudência consolidada (incluindo o RE 632.853/Tema 485), concluiu-se que, inexistindo previsão editalícia sobre gravação ou presença da OAB, competia ao candidato impugnar o edital oportunamente; a banca examinadora possui discricionariedade na formulação e correção das provas, sendo vedada a intervenção do Judiciário salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou, especialmente diante dos espelhos das correções, da disponibilização das fichas de avaliação e da possibilidade de recurso administrativo que não foi conhecido por irregularidade de alcance do pedido; ademais, não restou comprovada ilegalidade na...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manter a decisão recorrido)