AREsp 2624314 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356/STF por analogia.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Concurso Público, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Limites da atuação do Poder Judiciário em concursos públicos
- 2 Possibilidade de anulação de questão por erro grosseiro da banca examinadora
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356/STF por analogia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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