RMS 73708 - DECISAO

RMS 73708 - DECISAO

A matrícula no Curso de Formação constitui ato de investidura inicial na carreira militar, de modo que os aprovados passam a ser servidores públicos e militares a partir da matrícula, sendo legítima a exigência da documentação que comprove a escolaridade naquele momento; não havendo direito líquido e certo do impetrante, a ordem foi denegada e o recurso desprovido.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SOARES PAIXÃO; Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Julgamento Do Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Posse, Investidura Inicial, Requisitos De Escolaridade, Súmula 266/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Curso De Formação Posse Investidura Inicial +2 more

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Parties

JOÃO VITOR SOARES PAIXÃO

Recorrente

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma ou habilitação legal pode ser exigido na matrícula no curso de formação ou apenas na posse, nos termos da Súmula 266/STJ
  2. 2 Se o curso de formação é fase do concurso público ou ato de investidura inicial
  3. 3 Existência de direito líquido e certo do impetrante para prosseguir no curso de formação sem comprovação prévia do diploma

Ratio Decidendi

A matrícula no Curso de Formação constitui ato de investidura inicial na carreira militar, de modo que os aprovados passam a ser servidores públicos e militares a partir da matrícula, sendo legítima a exigência da documentação que comprove a escolaridade naquele momento; não havendo direito líquido e certo do impetrante, a ordem foi denegada e o recurso desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.