AREsp 2631186 - DECISAO

AREsp 2631186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em razão de natureza constitucional (impedindo o reexame pelo Judiciário dos critérios da banca nos termos do Tema 485/STF), havendo, portanto, fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial em observância à Súmula 126/STJ; ademais, foi invocado entendimento de que não cabe recurso especial contra decisões lastreadas em norma infralegal.

Parties
Agravante: DEBORAH CUNHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação De Títulos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Tema 485/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Avaliação De Títulos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

DEBORAH CUNHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, I, da Lei n. 5.081/1966 quanto ao reconhecimento de experiência profissional anterior à pós-graduação
  2. 2 valoração da experiência profissional em etapa de avaliação de títulos de concurso público
  3. 3 competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios e critérios de correção da banca examinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em razão de natureza constitucional (impedindo o reexame pelo Judiciário dos critérios da banca nos termos do Tema 485/STF), havendo, portanto, fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial em observância à Súmula 126/STJ; ademais, foi invocado entendimento de que não cabe recurso especial contra decisões lastreadas em norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.