RMS 67071 - DECISAO

RMS 67071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder: o Edital n.152/2017 deixou expresso o caráter temporário do PSS, ao qual o impetrante aderiu sem impugnação, não havendo base para converter PSS em concurso público sem aprovação específica; adicionalmente, a Gratificação de Segurança Patrimonial não pode ser cumulada com o adicional de periculosidade por remunerarem a mesma situação, configurando vedação ao non bis in idem/enriquecimento ilícito.

Parties
Impetrante: ROGER GUILHERME DE ALMEIDA; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado (pss), Gratificação De Segurança Patrimonial, Adicional De Periculosidade, Vinculação Ao Edital, Non Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Processo Seletivo Simplificado (pss) Gratificação De Segurança Patrimonial Adicional De Periculosidade Vinculação Ao Edital Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ROGER GUILHERME DE ALMEIDA

Impetrante

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de processo seletivo simplificado em concurso público
  2. 2 Direito à nomeação e investidura em cargo efetivo sem aprovação em concurso específico
  3. 3 Pagamento cumulativo da Gratificação de Segurança Patrimonial (GSP) com adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade ou abuso de poder: o Edital n.152/2017 deixou expresso o caráter temporário do PSS, ao qual o impetrante aderiu sem impugnação, não havendo base para converter PSS em concurso público sem aprovação específica; adicionalmente, a Gratificação de Segurança Patrimonial não pode ser cumulada com o adicional de periculosidade por remunerarem a mesma situação, configurando vedação ao non bis in idem/enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.