RMS 68080 - DECISAO

Por não se demonstrar ilegalidade ou abuso de poder na exigência editalícia — tendo o edital original previsto residência médica e a retificação apenas ampliado as especialidades em favor dos candidatos — e diante do princípio da vinculação ao edital e da competência da administração para estabelecer requisitos que visem selecionar profissionais adequados, não há direito líquido e certo à nomeação, devendo a segurança ser denegada.

Parties: Impetrante: JULIA TUPINAMBA DEL REY CRUSOE; Autoridade Coatora: Município de Salvador
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Denegação
Outcome: segurança denegada
Legal Topics: Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Residência Médica, Mandado De Segurança

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Residência Médica Mandado De Segurança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JULIA TUPINAMBA DEL REY CRUSOE

Impetrante

Município de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Denegação

Legal Issues

1 legalidade da exigência de residência médica para o cargo de Médico SAMU
2 possibilidade de alteração/retificação de edital após publicação
3 adequação do mandado de segurança como via adequada

Ratio Decidendi

Court Disposition

segurança denegada

Orders

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Custas pelas partes.