RMS 57811 - DECISAO

RMS 57811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação dos editais que haviam excluído a cláusula de barreira restabeleceu a lista original e o ato anulado não conferiu efeitos retroativos que garantam ao candidato eliminado direito líquido e certo à nomeação; ademais, o entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784/STF) impede reconhecer automaticamente direito à nomeação pelo mero surgimento de vagas, salvo prova de preterição indevida.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cláusula De Barreira, Anulação De Edital, Direito Líquido E Certo, Tema 784/stf
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cláusula De Barreira Anulação De Edital Direito Líquido E Certo Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas após edição posterior de edital
  2. 2 Efeitos da anulação de editais e natureza ex tunc/ex nunc
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 784/STF (RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a anulação dos editais que haviam excluído a cláusula de barreira restabeleceu a lista original e o ato anulado não conferiu efeitos retroativos que garantam ao candidato eliminado direito líquido e certo à nomeação; ademais, o entendimento consolidado no RE 837.311/PI (Tema 784/STF) impede reconhecer automaticamente direito à nomeação pelo mero surgimento de vagas, salvo prova de preterição indevida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).