RMS 66322 - DECISAO

RMS 66322 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas, não houve prova inequívoca de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas durante a validade do concurso, as declarações privadas de desistência não demonstraram ciência ou ato administrativo suficiente, e parte das alegadas alterações ocorreu após a expiração do prazo de validade do certame, afastando o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrantes/recorrentes: JUNIA NUNES COSTA OLIVEIRA E OUTROS; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Contratações Temporárias, Validade Do Certame
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Contratações Temporárias Validade Do Certame

Case Brief

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Parties

JUNIA NUNES COSTA OLIVEIRA E OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Valor probatório de declarações particulares de desistência com firma reconhecida
  3. 3 Efeito da expiração do prazo de validade do concurso sobre pretensões de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas, não houve prova inequívoca de preterição arbitrária ou de existência de vagas efetivas durante a validade do concurso, as declarações privadas de desistência não demonstraram ciência ou ato administrativo suficiente, e parte das alegadas alterações ocorreu após a expiração do prazo de validade do certame, afastando o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.