AREsp 2635673 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Lei Complementar 173/2020, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Lei Complementar 173/2020 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses óbices de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se