RMS 66295 - DECISAO

RMS 66295 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a exigência de residência clínica para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Médico SAMU possui amparo legal na Lei Municipal n. 7.867/2010 e constava do edital de abertura do concurso, de modo que não há direito líquido e certo do impetrante à nomeação sem cumprir o requisito legal.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL BORGES LOBAO; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Município de Salvador; Impetrado/autoridade Coatora: Prefeito da Cidade de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Denegação/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança (segurança denegada)
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos De Ingresso, Residência Clínica, Titulação Médica, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Ilegitimidade Passiva, Denegação De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil E Administrativo Concurso Público Requisitos De Ingresso Residência Clínica Titulação Médica Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BORGES LOBAO

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Município de Salvador

Impetrado/autoridade Coatora

Prefeito da Cidade de Salvador

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Denegação/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/arbritrariedade da exigência de residência clínica para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Médico SAMU
  2. 2 Se a exigência de residência médica possuía previsão legal na Lei Municipal n. 7.867/2010
  3. 3 Se a exigência foi introduzida posteriormente ou constava do edital de abertura

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a exigência de residência clínica para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Médico SAMU possui amparo legal na Lei Municipal n. 7.867/2010 e constava do edital de abertura do concurso, de modo que não há direito líquido e certo do impetrante à nomeação sem cumprir o requisito legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança (segurança denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Custas pelas partes