AREsp 2632890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto eventual alteração quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto eventual alteração quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.