AREsp 2633663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto às alegações sobre prova de vagas e ônus da prova, e houve ausência de prequestionamento e de indicação precisa do comando normativo relativo aos arts. 16 e 17 da LRF (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias +5 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 quanto à prova de existência de cargos vagos
  2. 2 inversão do ônus da prova e violação do art. 373, I, do CPC
  3. 3 eventual incompatibilidade da nomeação judicial com arts. 16, 17 e 21 da LRF e requisitos da LRF/CF para aumento de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto às alegações sobre prova de vagas e ônus da prova, e houve ausência de prequestionamento e de indicação precisa do comando normativo relativo aos arts. 16 e 17 da LRF (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se