AREsp 2629925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por inadequação da fundamentação do recurso especial; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte indicou dispositivo inexistente/deficiente na fundamentação, atraindo aplicação do enunciado da Súmula n. 284/STF; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARISSA PACIFICO BARBOSA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Terceirização, Expectativa De Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Terceirização Expectativa De Direito Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CLARISSA PACIFICO BARBOSA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, IV, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional quanto à prova de existência de cargos vagos e substituição por terceirizados
  2. 2 Se a contratação terceirizada, por si só, configura preterição de concursados e gera direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadequação da fundamentação do recurso especial; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte indicou dispositivo inexistente/deficiente na fundamentação, atraindo aplicação do enunciado da Súmula n. 284/STF; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.