REsp 2147343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento Parcial Com Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 preliminar de litisconsórcio passivo necessário
2. 2 configuração de preterição quando a Administração nomeia por força de decisão judicial
3. 3 existência de direito subjetivo à nomeação para aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de interesse de agir da Caixa Econômica Federal e, por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para anular o aresto dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, no qual a Corte de origem deverá manifestar-se expressamente sobre a referida alegação; subsidiariamente reafirmou que não se configura preterição quando a Administração nomeia candidatos inferiores por força de decisão judicial e que não há direito subjetivo à nomeação para aprovado em cadastro de reserva.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

• Anular o aresto exarado nos Embargos de Declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a alegação de ausência de interesse de agir da Caixa Econômica Federal