AREsp 2578775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou, mesmo após embargos de declaração, as questões relativas aos dispositivos apontados, não havendo o necessário prequestionamento, e a recorrente deixou de indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CINTIA NAIRA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CINTIA NAIRA DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 411, 437 e 372 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 requisito de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não apreciou, mesmo após embargos de declaração, as questões relativas aos dispositivos apontados, não havendo o necessário prequestionamento, e a recorrente deixou de indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).