AREsp 2484903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a negativa de seguimento em razão do Tema 784/STF restringe a apreciação de matéria vinculada à repercussão geral.

Parties: Recorrida: Autora; Recorrente/agravante: Município de Campos dos Goytacazes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 784/stf), Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 784/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Preterição de candidato aprovado em concurso público e direito subjetivo à nomeação
2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
3 Negativa de seguimento ao recurso especial em razão do Tema 784 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.