RMS 73835 - DECISAO

RMS 73835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão de reconhecer o direito do candidato ao acesso à gravação da prova oral (e demais elementos necessários ao exercício do contraditório e ampla defesa), ao passo que os pedidos que visavam à revisão dos critérios de correção ou ao aumento da nota foram rejeitados por incidência do Tema 485/STF e por interpretação literal do edital, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou aplicação desigual dos critérios pela banca examinadora.

Parties
Recorrente/impetrante: Artur César de Souza; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Acesso À Gravação, Critérios De Correção De Banca Examinadora, Ampla Defesa, Contraditório, Publicidade, Tema 485/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Prova Oral Acesso À Gravação Critérios De Correção De Banca Examinadora Ampla Defesa +4 more

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Parties

Artur César de Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da nota da prova oral (média por banca examinadora vs média das notas por examinador)
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados por banca examinadora (incidência do Tema 485/STF)
  3. 3 Direito de acesso à gravação da prova oral e demais documentos para exercício do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão de reconhecer o direito do candidato ao acesso à gravação da prova oral (e demais elementos necessários ao exercício do contraditório e ampla defesa), ao passo que os pedidos que visavam à revisão dos critérios de correção ou ao aumento da nota foram rejeitados por incidência do Tema 485/STF e por interpretação literal do edital, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou aplicação desigual dos critérios pela banca examinadora.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Reconhecer o direito do candidato ao acesso à gravação da prova oral e aos documentos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa