RMS 73741 - DECISAO

RMS 73741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na correção da prova; o Judiciário não deve reexaminar o mérito das questões ou substituir a banca examinadora nos critérios de correção, limitando-se, quando cabível, a verificar a compatibilidade desses critérios com o edital, o que não ocorreu no caso concreto, e o candidato não demonstrou o conhecimento exigido que justificasse a atribuição de pontos pleiteada.

Parties
Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Banca Examinadora: Banca Examinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Critérios De Correção, Controle Judicial, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Separação Dos Poderes
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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Banca Examinadora

Banca Examinadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção adotados pela banca examinadora
  2. 2 Se houve ilegalidade manifesta na correção da prova que autorizasse interferência judicial
  3. 3 Compatibilidade do critério de correção com o espelho/edital do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na correção da prova; o Judiciário não deve reexaminar o mérito das questões ou substituir a banca examinadora nos critérios de correção, limitando-se, quando cabível, a verificar a compatibilidade desses critérios com o edital, o que não ocorreu no caso concreto, e o candidato não demonstrou o conhecimento exigido que justificasse a atribuição de pontos pleiteada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.