REsp 2145144 - DECISAO

REsp 2145144 - DECISAO

Conforme a jurisprudência dominante (Tema n. 1059/STJ) e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 — decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido na instância recorrida e existência de condenação em honorários desde a origem — impõe‑se a majoração dos honorários recursais; não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento apenas para majorar em 10% os honorários já arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Autor/Candidato; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Público, Recorreção De Prova, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, § 11
Processual Civil Administrativo Concurso Público Recorreção De Prova Honorários De Sucumbência Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Autor/Candidato

Recorrido

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 Limites do controle judicial sobre correção de provas e atuação da banca examinadora

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência dominante (Tema n. 1059/STJ) e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 — decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido na instância recorrida e existência de condenação em honorários desde a origem — impõe‑se a majoração dos honorários recursais; não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se deu parcial provimento apenas para majorar em 10% os honorários já arbitrados na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.