RMS 73849 - DECISAO

RMS 73849 - DECISAO

Não se verificou irregularidade na correção das provas nem ausência de motivação dos espelhos de correção; os critérios adotados estão em consonância com o edital e com a Resolução n. 75/2009 do CNJ; sendo a prova de sentença subjetiva, não é exigível um 'padrão de resposta esperado' e o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso ordinário e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente; Impetrado/recorrido: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas Discursivas, Controle Judicial Da Legalidade, Mandado De Segurança, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Discursivas Controle Judicial Da Legalidade Mandado De Segurança Motivação De Atos Administrativos

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante

Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os espelhos de correção das provas de sentença apresentaram critérios objetivos suficientes
  2. 2 Se há falta de motivação que justifique a anulação das provas e intervenção judicial
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode substituir a banca examinadora na correção e atribuição de notas

Ratio Decidendi

Não se verificou irregularidade na correção das provas nem ausência de motivação dos espelhos de correção; os critérios adotados estão em consonância com o edital e com a Resolução n. 75/2009 do CNJ; sendo a prova de sentença subjetiva, não é exigível um 'padrão de resposta esperado' e o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso ordinário e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança