RMS 73743 - DECISAO

RMS 73743 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque não houve demonstração de ilegalidade na correção das provas pela banca examinadora: os espelhos de correção observaram o edital e critérios razoáveis e objetivos na avaliação das sentenças; admitir a pretensão da recorrente implicaria substituição da banca e reexame do mérito da avaliação, vedado pela jurisprudência do STJ e STF, salvo excepcionalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Residente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Controle Judicial Da Legalidade, Espelho De Correção, Separação De Poderes, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Controle Judicial Da Legalidade Espelho De Correção Separação De Poderes +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Residente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre correção de provas em concurso público
  2. 2 obrigatoriedade e conteúdo do espelho de correção
  3. 3 substituição da banca examinadora pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque não houve demonstração de ilegalidade na correção das provas pela banca examinadora: os espelhos de correção observaram o edital e critérios razoáveis e objetivos na avaliação das sentenças; admitir a pretensão da recorrente implicaria substituição da banca e reexame do mérito da avaliação, vedado pela jurisprudência do STJ e STF, salvo excepcionalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.