AREsp 2614001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

1. 1 Se o autor, aprovado além do número de vagas, tinha direito subjetivo à nomeação sem comprovação de criação de novas vagas durante a validade do concurso
2. 2 Se a realização de contratações temporárias pela administração teria impedido a nomeação do aprovado
3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, constatando que o autor ficou além das vagas ofertadas no edital e não comprovou criação de novas vagas nem contratações temporárias que lhe garantissem a nomeação; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade...
• Publique-se.