RMS 72168 - DECISAO

RMS 72168 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem demonstrou cabalmente a preterição arbitrária da Administração exigida pelo precedente vinculante (RE 837.311/PI); além disso, a contratação temporária só é ilegal quando descumpre as balizas estabelecidas pelo STF (RE 658.026/MG) ou quando se verifica que destinava-se ao provimento definitivo de cargo, circunstâncias não comprovadas nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: Moema David Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

Moema David Oliveira

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 ilegalidade da contratação temporária e requisitos constitucionais do art. 37, IX, da CF
  3. 3 ônus da prova para demonstrar preterição arbitrária da Administração

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a ilegalidade das contratações temporárias nem demonstrou cabalmente a preterição arbitrária da Administração exigida pelo precedente vinculante (RE 837.311/PI); além disso, a contratação temporária só é ilegal quando descumpre as balizas estabelecidas pelo STF (RE 658.026/MG) ou quando se verifica que destinava-se ao provimento definitivo de cargo, circunstâncias não comprovadas nos autos.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.