RMS 73484 - DECISAO

RMS 73484 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque o Recorrente não satisfez os requisitos do edital para a prova prática de digitação (fase eliminatória), não se comprovou ilegalidade ou desarrazoabilidade apta a autorizar intervenção judicial, e houve inovação da causa de pedir no recurso ordinário (alegação de ausência de motivação surgida apenas em grau recursal), além do princípio de que o Judiciário, em regra, não substitui a banca examinadora.

Parties
Autor Do Ato / Impetrado: Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Autor Do Ato / Impetrado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Autor Do Ato / Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Prática De Digitação, Eliminação De Candidato, Vinculação Ao Edital, Modificação Da Causa De Pedir, Substituição Da Banca Examinadora Pelo Judiciário
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Prova Prática De Digitação Eliminação De Candidato Vinculação Ao Edital Modificação Da Causa De Pedir +1 more

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Parties

Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor Do Ato / Impetrado

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor Do Ato / Impetrado

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor Do Ato / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade dos critérios de avaliação da prova de digitação
  2. 2 alegada ausência de motivação no indeferimento do recurso administrativo levantada somente em sede de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de alteração da causa de pedir após a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque o Recorrente não satisfez os requisitos do edital para a prova prática de digitação (fase eliminatória), não se comprovou ilegalidade ou desarrazoabilidade apta a autorizar intervenção judicial, e houve inovação da causa de pedir no recurso ordinário (alegação de ausência de motivação surgida apenas em grau recursal), além do princípio de que o Judiciário, em regra, não substitui a banca examinadora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.