AREsp 2615381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Concurso Público, Convocação E Nomeação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Convocação E Nomeação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 verificação da devida convocação de candidata aprovada em concurso público
2 ônus da prova sobre a Administração quanto à forma de convocação
3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.