AREsp 2630208 - DECISAO

AREsp 2630208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de modificação do julgado quanto à condenação por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: CÁTIA MARIA CARDOSO VIEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Concurso Público Nomeação E Posse Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CÁTIA MARIA CARDOSO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de nomeação tardia após concurso público
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de escolaridade para habilitação ao magistério à luz do art. 62 da LDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de modificação do julgado quanto à condenação por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.