RMS 73240 - DECISAO

RMS 73240 - DECISAO

O edital inaugural (Edital nº 1/2015) não previa expressamente média mínima por disciplina e a expressão "demais legislação pertinente" abrange leis em sentido estrito, não atos administrativos supervenientes; não se admite que a Administração, por portaria interna editada após a abertura do concurso, altere critérios de aprovação estabelecidos no edital, sob pena de violar o princípio da vinculação ao edital, da boa-fé e da segurança jurídica. Assim, reputou-se inválida a exigência superveniente e concluiu-se pela concessão da ordem para nomeação e posse do recorrente conforme sua classificação.

Parties
Impetrante: MARCOS ANTONIO AMERICO JUNIOR; Coatora: Secretária de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Coator: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; Coator: Presidente da Comissão do Concurso para ingresso nas carreiras na AGEPEN; Parte Interessada: AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido; acórdão de fls. 455/469 anulado; ordem concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Curso De Formação, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Legalidade, Nomeação E Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Curso De Formação Vinculação Ao Edital Princípio Da Legalidade Nomeação E Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO AMERICO JUNIOR

Impetrante

Secretária de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Coator

Presidente da Comissão do Concurso para ingresso nas carreiras na AGEPEN

Coator

AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alteração de critérios de aprovação por ato administrativo superveniente
  2. 2 aplicação de média mínima por portaria não prevista no edital
  3. 3 omissão administrativa na apreciação de recurso

Ratio Decidendi

O edital inaugural (Edital nº 1/2015) não previa expressamente média mínima por disciplina e a expressão "demais legislação pertinente" abrange leis em sentido estrito, não atos administrativos supervenientes; não se admite que a Administração, por portaria interna editada após a abertura do concurso, altere critérios de aprovação estabelecidos no edital, sob pena de violar o princípio da vinculação ao edital, da boa-fé e da segurança jurídica. Assim, reputou-se inválida a exigência superveniente e concluiu-se pela concessão da ordem para nomeação e posse do recorrente conforme sua classificação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; acórdão de fls. 455/469 anulado; ordem concedida.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 455/469
  • Conceder a ordem do mandado de segurança