AREsp 2658325 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem; todavia, afastar a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Ademais, afastar pretensão de direito subjetivo à nomeação ante ausência de comprovação de vagas para o cargo objeto do concurso durante sua validade e de preterição por contratações precárias ocorridas após homologação; também houve deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal alegadamente divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: LAIS LIMA DE SOUZA LEAO DEMETRIO; Agravante/recorrente: JOSÉ MÁRIO CALHEIROS DE MELO PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Prorrogação De Validade De Concurso, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 98/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Prorrogação De Validade De Concurso Embargos De Declaração +5 more

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Parties

LAIS LIMA DE SOUZA LEAO DEMETRIO

Agravante/recorrente

JOSÉ MÁRIO CALHEIROS DE MELO PINTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto às alegações apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, reconhecer que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem; todavia, afastar a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Ademais, afastar pretensão de direito subjetivo à nomeação ante ausência de comprovação de vagas para o cargo objeto do concurso durante sua validade e de preterição por contratações precárias ocorridas após homologação; também houve deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal alegadamente divergente (Súmula 284/STF).