AREsp 2661604 - DECISAO

AREsp 2661604 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conformidade da realização da prova oral com o edital e com a Resolução n. 75 do CNJ, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e ausente prequestionamento de algumas alegações, não sendo possível conhecer dessas matérias (Súmula 211); ademais foram observadas as regras de fundamentação do julgador, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: EDNEI FERREIRA DOS SANTOS; Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB/UNB; Réu: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (anulação De Prova Oral Em Concurso Público) / Recurso Especial (conhecimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Prova Oral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Resolução N. 75 Do CNJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Anulação De Prova Oral Prequestionamento Honorários Advocatícios Resolução N. 75 Do CNJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDNEI FERREIRA DOS SANTOS

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB/UNB

Réu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (anulação De Prova Oral Em Concurso Público) / Recurso Especial (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cobrança de matéria estranha ao edital
  2. 2 tempo de prova oral e suposta violação da Resolução n. 75 do CNJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conformidade da realização da prova oral com o edital e com a Resolução n. 75 do CNJ, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e ausente prequestionamento de algumas alegações, não sendo possível conhecer dessas matérias (Súmula 211); ademais foram observadas as regras de fundamentação do julgador, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.