AREsp 2648977 - DECISAO

AREsp 2648977 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia e não demonstrou flagrante ilegalidade na correção das provas que autorizasse a intervenção judicial; reconhecer que a pretensão do candidato exigiria reexame fático-probatório e substituição do juízo técnico da banca, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea c), e haver ausência de prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Autor: LEONARDO MENEZES AQUINO; Réu: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Réu: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (rito Comum) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Revisão De Correção De Prova Discursiva, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Revisão De Correção De Prova Discursiva Obrigação De Fazer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEONARDO MENEZES AQUINO

Autor

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Réu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (rito Comum) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de provas discursivas e comparação entre respostas do candidato e padrão da banca examinadora
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia e não demonstrou flagrante ilegalidade na correção das provas que autorizasse a intervenção judicial; reconhecer que a pretensão do candidato exigiria reexame fático-probatório e substituição do juízo técnico da banca, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea c), e haver ausência de prequestionamento em pontos suscitados, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva