REsp 2132879 - DECISAO

REsp 2132879 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas editalícias e documentos probatórios para decidir se o doutorado em Desenvolvimento Rural se enquadra nas áreas previstas no edital, matéria vedada ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a análise do enquadramento foi tratada como mérito administrativo da universidade, no âmbito de sua autonomia, o que limita a intervenção judicial.

Parties
Recorrente: ANA LUISA ARAÚJO DE OLIVEIRA; Recorrido: Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF; Recorrido: Coordenador do Colegiado de Engenharia Agronômica do Campus Ciências Agrárias da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF; Amicus Curiae: EDUCAFRO BRASIL - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Autonomia Universitária, Mérito Administrativo, Mandado De Segurança, Nomeação E Posse, Recursal Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Concurso Público Vinculação Ao Edital Autonomia Universitária Mérito Administrativo +3 more

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Parties

ANA LUISA ARAÚJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Recorrido

Coordenador do Colegiado de Engenharia Agronômica do Campus Ciências Agrárias da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Recorrido

EDUCAFRO BRASIL - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes

Amicus Curiae

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o doutorado em Desenvolvimento Rural da recorrida se enquadra nas áreas de doutorado exigidas pelo Edital nº 12/2022 (economia/economia aplicada/economia rural/ economia do desenvolvimento/desenvolvimento econômico/ administração aplicada/ administração rural/agronegócio)
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode adentrar no mérito administrativo da decisão da universidade que afastou a investidura por reconhecer ausência de enquadramento do título
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas editalícias e documentos probatórios para decidir se o doutorado em Desenvolvimento Rural se enquadra nas áreas previstas no edital, matéria vedada ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a análise do enquadramento foi tratada como mérito administrativo da universidade, no âmbito de sua autonomia, o que limita a intervenção judicial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Resta prejudicado o pedido de ingresso da EDUCAFRO BRASIL como amicus curiae