RMS 73974 - DECISAO

RMS 73974 - DECISAO

Tendo em vista que o edital não previa possibilidade de remarcação da inspeção de saúde, e considerando que o mandado de segurança exige demonstração imediata de direito líquido e certo por prova pré-constituída, não se comprovou de plano justa causa que autorizasse tratamento excepcional; assim, não há direito à remarcação e o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; denegada a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Remarcação De Prova, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Inspeção De Saúde Remarcação De Prova Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Administração do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à remarcação de inspeção de saúde em concurso público quando não previsto em edital
  2. 2 Requisito do direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Princípio da vinculação ao edital e da isonomia

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o edital não previa possibilidade de remarcação da inspeção de saúde, e considerando que o mandado de segurança exige demonstração imediata de direito líquido e certo por prova pré-constituída, não se comprovou de plano justa causa que autorizasse tratamento excepcional; assim, não há direito à remarcação e o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; denegada a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.