AREsp 2669340 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Sistemas De Cotas, Autodeclaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Concurso Público Sistemas De Cotas Autodeclaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.