RMS 64965 - ACORDAO

RMS 64965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão do candidato pelo só fato de constar em boletins de ocorrência e por responder a ação penal contrariou o entendimento vinculante do STF no RE 560.900, não estando demonstrada situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade que autorizasse a aplicação da exceção; assim, manteve-se a decisão que anulou o ato administrativo e determinou a reinclusão do candidato nas etapas do certame, caso não existam outros fatos desabonadores.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social (vida Pregressa), Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Inquérito Policial, Ação Penal
Administrativo Processo Penal Concurso Público Investigação Social (vida Pregressa) Idoneidade Moral Presunção De Inocência Inquérito Policial Ação Penal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de excluir candidato de concurso público pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 560.900 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa de boletins de ocorrência e processos em curso na investigação social de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exclusão do candidato pelo só fato de constar em boletins de ocorrência e por responder a ação penal contrariou o entendimento vinculante do STF no RE 560.900, não estando demonstrada situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade que autorizasse a aplicação da exceção; assim, manteve-se a decisão que anulou o ato administrativo e determinou a reinclusão do candidato nas etapas do certame, caso não existam outros fatos desabonadores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, anulando o ato atacado e determinando que a autoridade impetrada, caso não exista outro fato desabonador, assegure ao impetrante a convocação para as etapas seguintes do certame e a respectiva posse, caso logre êxito.