RMS 73847 - DECISAO

RMS 73847 - DECISAO

Negou‑se provimento porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas (2 vagas reservadas a afrodescendentes), não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e as contratações temporárias foram justificadas por necessidade extraordinária decorrente da pandemia, de modo que ausente direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF no RE 837.311/PI e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Renata dos Santos Bispo Mathias; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Preterição Arbitrária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Preterição Arbitrária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Renata dos Santos Bispo Mathias

Recorrente

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se contratações temporárias configuram, por si só, preterição dos candidatos aprovados em concurso
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas (2 vagas reservadas a afrodescendentes), não demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e as contratações temporárias foram justificadas por necessidade extraordinária decorrente da pandemia, de modo que ausente direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF no RE 837.311/PI e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se