AREsp 1951777 - DECISAO

AREsp 1951777 - DECISAO

O agravo é improvido porque a fundamentação recursal é deficiente, faltando prequestionamento quanto às normas invocadas; ademais, o edital, conforme art. 11 da Resolução 81/90 do CNJ, vincula as partes e não admite a escolha de serventia que não foi oferecida no certame, e a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Humberto Monteiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Concurso Público Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Humberto Monteiro da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 vinculação ao edital e direito de escolha de serventia
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 16 e 39 da Lei n. 8.935/94

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a fundamentação recursal é deficiente, faltando prequestionamento quanto às normas invocadas; ademais, o edital, conforme art. 11 da Resolução 81/90 do CNJ, vincula as partes e não admite a escolha de serventia que não foi oferecida no certame, e a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.