REsp 2148081 - DECISAO

REsp 2148081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não apontou, de forma clara e específica, o vício do acórdão impugnado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamentação suficiente do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso, apesar da discussão meritória sobre heteroidentificação e ADC 41 - DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Gabinete
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais (lei Nº 12.990/2014), Heteroidentificação, Teoria Dos Motivos Determinantes, Controle Judicial Dos Atos Administrativos, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Cotas Raciais (lei Nº 12.990/2014) Heteroidentificação Teoria Dos Motivos Determinantes Controle Judicial Dos Atos Administrativos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Gabinete

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de permanência de candidato em vaga reservada a afrodescendentes após reprovação em procedimento de heteroidentificação
  2. 2 limites do controle judicial sobre concursos públicos e substituição da banca examinadora
  3. 3 prevalência da autodeclaração em zonas de dúvida razoável (ADC 41 - DF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não apontou, de forma clara e específica, o vício do acórdão impugnado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamentação suficiente do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso, apesar da discussão meritória sobre heteroidentificação e ADC 41 - DF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.