REsp 2149777 - DECISAO

REsp 2149777 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto às normas materiais indicadas por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); a causa foi decidida pelo Tribunal a quo com base em princípios constitucionais e no acervo fático, sendo inviável o reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; conheceu-se parcialmente o recurso apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e nessa parte não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Defensoria Pública da União; Réu: Instituto Federal de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida (referente ao art. 1.022 do CPC), não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cotas, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Direito Educacional Concurso Público Cotas Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Autor

Instituto Federal de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de remanejamento de candidatos não validados como cotistas para ampla concorrência
  3. 3 Exigência de devido processo administrativo para apuração de má-fé e eliminação de candidato

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto às normas materiais indicadas por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); a causa foi decidida pelo Tribunal a quo com base em princípios constitucionais e no acervo fático, sendo inviável o reexame de provas no STJ (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; conheceu-se parcialmente o recurso apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e nessa parte não foi provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida (referente ao art. 1.022 do CPC), não provido

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC; não provimento dessa parte
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça