RMS 72766 - ACORDAO

RMS 72766 - ACORDAO

O edital exigia prova de exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por mínimo de 3 anos para atribuição de 2,0 pontos, e o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte não exige diploma de bacharel em Direito conforme Lei nº 6.038/1990, de modo que o impetrante não satisfez o requisito editalício; deve prevalecer a vinculação ao edital, sendo indevida a pontuação pretendida.

Parties
Impetrante/recorrente: GILSON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Atividade Jurídica, Resolução CNJ Nº 81/2009
Administrativo Concurso Público Prova De Títulos Vinculação Ao Edital Atividade Jurídica Resolução CNJ Nº 81/2009

Case Brief

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Parties

GILSON LUIZ DA SILVA

Impetrante/recorrente

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de pontos na prova de títulos a candidato que ocupa cargo público não privativo de bacharel em Direito
  2. 2 Aplicação de mudança de entendimento do CNJ (overruling) e sua eficácia diante de edital vigente

Ratio Decidendi

O edital exigia prova de exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por mínimo de 3 anos para atribuição de 2,0 pontos, e o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte não exige diploma de bacharel em Direito conforme Lei nº 6.038/1990, de modo que o impetrante não satisfez o requisito editalício; deve prevalecer a vinculação ao edital, sendo indevida a pontuação pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência