RMS 73212 - DECISAO

RMS 73212 - DECISAO

Não houve demonstração cabal de direito líquido e certo à nomeação: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (121ª para 2 vagas), não há prova pré-constituída de surgimento de vagas durante a validade do concurso nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias não comprovam, por si sós, ilegalidade ou existência de vaga; aplica-se a tese do RE 837.311/Tema 784 (STF) que exige prova cabal da preterição, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: recorrente/impetrante; Impetrado: Secretaria de Educação (unidade de lotação: Presidente Prudente - SP) / autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Decadência, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Decadência +1 more

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Parties

recorrente/impetrante

Impetrante

Secretaria de Educação (unidade de lotação: Presidente Prudente - SP) / autoridade coatora

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra omissão na nomeação
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária ou imotivada e ônus de prova

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal de direito líquido e certo à nomeação: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas (121ª para 2 vagas), não há prova pré-constituída de surgimento de vagas durante a validade do concurso nem de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; contratações temporárias não comprovam, por si sós, ilegalidade ou existência de vaga; aplica-se a tese do RE 837.311/Tema 784 (STF) que exige prova cabal da preterição, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se