REsp 2155769 - DECISAO

REsp 2155769 - DECISAO

O Relator, apoiado em entendimento jurisprudencial dominante, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a integração do julgado; ademais, reafirmou-se a validade das avaliações das comissões de heteroidentificação e a limitação do controle jurisdicional sobre matéria de mérito administrativo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: ITALO OLIVEIRA LIMA; Recorrida/ré: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Prova E Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Prova E Dilação Probatória Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ITALO OLIVEIRA LIMA

Recorrente/autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a modificações nas respostas administrativas
  2. 2 validez das avaliações das comissões de heteroidentificação
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional dos critérios administrativos de verificação da autodeclaração racial

Ratio Decidendi

O Relator, apoiado em entendimento jurisprudencial dominante, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a integração do julgado; ademais, reafirmou-se a validade das avaliações das comissões de heteroidentificação e a limitação do controle jurisdicional sobre matéria de mérito administrativo, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.