AREsp 2572066 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a decisão quanto ao enquadramento do autor como pessoa com visão monocular (acuidade visual de 0,125 no pior olho) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas, Deficiência, Eliminação, Visão Monocular, Reclassificação, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Concurso Público Cotas Deficiência Eliminação Visão Monocular Reclassificação +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 enquadramento como pessoa com deficiência por visão monocular
  2. 2 nulidade do ato administrativo de desclassificação e reclassificação em listagem de vagas reservadas a PCD
  3. 3 apreciação de embargos de declaração e observância do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a decisão quanto ao enquadramento do autor como pessoa com visão monocular (acuidade visual de 0,125 no pior olho) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.