REsp 1424066 - DECISAO

REsp 1424066 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a progressão funcional automática concedida ao recorrido, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a nomeação tardia não gera direito automático à indenização ou à retroação de efeitos funcionais e que a análise de eventual arbitrariedade implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a progressão funcional automática concedida ao recorrido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização, Efeitos Funcionais Retroativos, Progressão Funcional, Súmulas 7/stj E 283/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Efeitos Funcionais Retroativos Progressão Funcional Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por posse tardia
  2. 2 retroação de efeitos funcionais (progressão funcional)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a progressão funcional automática concedida ao recorrido, com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a nomeação tardia não gera direito automático à indenização ou à retroação de efeitos funcionais e que a análise de eventual arbitrariedade implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a progressão funcional automática concedida ao recorrido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a progressão funcional automática concedida ao recorrido.
  • Publique-se.