AREsp 2656471 - DECISAO

AREsp 2656471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, e por incidir a Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; ademais, considerou-se que a nomeação e posse são consectários lógicos da sentença que determinou o prosseguimento do certame, afastando a alegação de excesso de execução.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravados: promoventes (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Exame Psicotécnico, Nomeação E Posse, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Exame Psicotécnico Nomeação E Posse Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

promoventes (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 492 e 917 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa do dispositivo legal (art. 914 do CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de excesso de execução pela nomeação determinada em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, e por incidir a Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; ademais, considerou-se que a nomeação e posse são consectários lógicos da sentença que determinou o prosseguimento do certame, afastando a alegação de excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.