RMS 73942 - DECISAO

RMS 73942 - DECISAO

Parties
Impetrante: Riths Moreira Aguiar; Impetrante: Giovanni de Paula Costa e Souza; Impetrante: Nalã Ewert Cabral de Paula Salustino; Impetrado: Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária De Terceiros
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Contratação Temporária De Terceiros

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Parties

Riths Moreira Aguiar

Impetrante

Giovanni de Paula Costa e Souza

Impetrante

Nalã Ewert Cabral de Paula Salustino

Impetrante

Governador do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo em mandado de segurança