AREsp 2639816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a não aplicação da perda do objeto, não haver prova de publicação da decisão administrativa anterior ao julgamento do writ e existir óbice à revisão de fatos e provas imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Programa De Residência Jurídica Da Defensoria Pública, Cotas Raciais, Autodeclaração, Perda Do Objeto, Omissão (embargos De Declaração), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Programa De Residência Jurídica Da Defensoria Pública Cotas Raciais Autodeclaração Perda Do Objeto Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à perda do objeto e consequente extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 se o reconhecimento administrativo posterior à decisão do mandado de segurança teria tornado a ação sem objeto
  3. 3 se o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para negar a perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado a não aplicação da perda do objeto, não haver prova de publicação da decisão administrativa anterior ao julgamento do writ e existir óbice à revisão de fatos e provas imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.