RMS 73458 - DECISAO

RMS 73458 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não ficou comprovado direito líquido e certo: não houve erro grosseiro, nem flagrante incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital; aplica-se o Tema 485/STF vedando a substituição do Judiciário à banca examinadora quanto à correção subjetiva, cabendo ao Judiciário apenas verificar eventual dissonância flagrante com o edital, o que não ocorreu no caso.

Parties
Impetrante: OTÁVIO JOSÉ MACHADO; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Mandado De Segurança, Tema 485/stf, Conteúdo Programático Do Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Mandado De Segurança Tema 485/stf Conteúdo Programático Do Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO JOSÉ MACHADO

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova subjetiva pela via judicial
  2. 2 compatibilidade do conteúdo da questão com o edital
  3. 3 aplicação do Tema 485 do STF

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não ficou comprovado direito líquido e certo: não houve erro grosseiro, nem flagrante incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital; aplica-se o Tema 485/STF vedando a substituição do Judiciário à banca examinadora quanto à correção subjetiva, cabendo ao Judiciário apenas verificar eventual dissonância flagrante com o edital, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).