AREsp 2611572 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por reconhecer que a Corte de origem examinou os fatos e provas de modo fundamentado e que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a Corte de origem entendeu que a eliminação do candidato por diferença de 3,44 segundos, aferida por cronômetro manual acionado por único fiscal, seria desproporcional e justificaria reteste, conclusão que se mostrou em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Teste De Aptidão Física, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Razoabilidade, Tratamento Isonômico, Reteste, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Teste De Aptidão Física Princípio Da Legalidade Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 eliminação por ultrapassar tempo limite na prova de natação por 3,44 segundos
  2. 2 interpretação literal do edital versus interpretação conforme a finalidade do concurso público
  3. 3 imprecisão da aferição por cronômetro manual acionado por único fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por reconhecer que a Corte de origem examinou os fatos e provas de modo fundamentado e que a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a Corte de origem entendeu que a eliminação do candidato por diferença de 3,44 segundos, aferida por cronômetro manual acionado por único fiscal, seria desproporcional e justificaria reteste, conclusão que se mostrou em conformidade com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.