RMS 60432 - DECISAO

RMS 60432 - DECISAO

Denegou-se a segurança por ausência de direito líquido e certo, visto que a Lei Estadual 18.974/2010 conferiu à autoridade administrativa competência para estabelecer critérios de lotação, competência delegada e exercida pela Secretária de Estado de Educação por meio da Resolução 3.661/17 que adotou a classificação por média simples das notas do curso; o edital limitou-se à seleção para o curso de formação e não fixou critérios de lotação, não havendo ilegalidade a ser corrigida por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: FREDERICO CORREA LIMA DE CARVALHO; Impetrado: Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; denegada a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Atos Administrativos Discricionários, Lotação, Critérios De Classificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Mandado De Segurança Atos Administrativos Discricionários Lotação Critérios De Classificação

Case Brief

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Parties

FREDERICO CORREA LIMA DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração do critério de classificação para lotação dos aprovados no concurso público
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à classificação conforme resultado do vestibular
  3. 3 Validade da delegação de competência à Secretaria de Estado de Educação e da Resolução 3.661/17

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por ausência de direito líquido e certo, visto que a Lei Estadual 18.974/2010 conferiu à autoridade administrativa competência para estabelecer critérios de lotação, competência delegada e exercida pela Secretária de Estado de Educação por meio da Resolução 3.661/17 que adotou a classificação por média simples das notas do curso; o edital limitou-se à seleção para o curso de formação e não fixou critérios de lotação, não havendo ilegalidade a ser corrigida por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; denegada a segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Custas pelas partes