RMS 58268 - DECISAO

RMS 58268 - DECISAO

Acolhimento é indevido porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da diferença na formulação da pergunta a um único candidato em concurso com mais de 200 aprovados, e porque o mandado de segurança não autoriza o reexame doutrinário ou meritório das questões pela banca examinadora; assim, não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ ZAMPIERI ALVES; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Correção Funcional, Banca Examinadora, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Prova Oral Princípio Da Isonomia Princípio Da Correção Funcional Banca Examinadora +1 more

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Parties

ANDRÉ ZAMPIERI ALVES

Impetrante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do princípio da isonomia em razão de pergunta distinta formulada a candidato diverso?
  2. 2 Há prova de prejuízo efetivo que justifique atribuição de pontos no mandado de segurança?
  3. 3 Cabe ao Poder Judiciário reexaminar o mérito das questões e critérios de correção aplicados pela banca examinadora?

Ratio Decidendi

Acolhimento é indevido porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da diferença na formulação da pergunta a um único candidato em concurso com mais de 200 aprovados, e porque o mandado de segurança não autoriza o reexame doutrinário ou meritório das questões pela banca examinadora; assim, não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos pleiteados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.